Termos de Uso

1. Identificação do Prestador

O site Pendência Zero é operado por:

• Razão Social: Axon Serviços Financeiros LTDA
• CNPJ: 60.420.368/0001-30
• Endereço: Rua Bom Jesus, 212, Sala 1904, Andar 19 — Juvevê, Curitiba/PR — CEP 80035-010
• E-mail: financeiro@axnpay.com.br
• Telefone: (41) 3310-8888

2. Objeto do Serviço

O Pendência Zero oferece um serviço de consulta e assessoria em regularização fiscal e cadastral de CPF, de natureza estritamente privada. O serviço tem por finalidade:

• Consultar a situação cadastral do CPF informado pelo usuário;
• Informar ao usuário sobre eventuais pendências encontradas;
• Orientar sobre os procedimentos para regularização junto aos órgãos competentes.

Este serviço não substitui a consulta direta e gratuita disponível no portal oficial da Receita Federal do Brasil (receita.economia.gov.br).

3. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar este site, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que não utilize o serviço.

4. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

Para utilizar o serviço de consulta, o usuário deverá informar seu CPF. Ao fazê-lo, o usuário declara:

• Ser titular do CPF informado ou possuir autorização expressa do titular para realizar a consulta;
• Que as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas;
• Que não utilizará o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com a legislação vigente.

O usuário é integralmente responsável por qualquer dano causado pelo uso indevido do serviço ou pela consulta de CPF de terceiros sem autorização.

5. Limitação de Responsabilidade

A Axon Serviços Financeiros LTDA envidará seus melhores esforços para manter as informações atualizadas, mas não garante a perfeita exatidão ou completude dos dados apresentados, uma vez que estes são obtidos de fontes externas.

Não nos responsabilizamos por:

• Decisões tomadas pelo usuário com base nos resultados da consulta;
• Indisponibilidade temporária do serviço por motivos técnicos;
• Divergências entre as informações apresentadas e os dados constantes nos sistemas oficiais da Receita Federal.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, logotipos, design e código-fonte, é de propriedade exclusiva da Axon Serviços Financeiros LTDA e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais. É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização prévia e expressa.

7. Gratuidade e Cobrança

A consulta básica de situação cadastral do CPF é oferecida gratuitamente. Serviços adicionais de assessoria em regularização poderão ser ofertados mediante contratação específica, com apresentação clara de custos antes de qualquer cobrança.

8. Alterações nos Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento, sem aviso prévio. Recomendamos que o usuário revise periodicamente esta página. O uso continuado do serviço após alterações implica aceitação dos novos termos.

9. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias.

10. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato:

• E-mail: financeiro@axnpay.com.br
• Telefone: (41) 3310-8888
• Endereço: Rua Bom Jesus, 212, Sala 1904 — Curitiba/PR